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Centro Socioeducativo de Passos

O Avante Social, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, e por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – SUASE, realiza, desde 2018, a cogestão do Centro Socioeducativo da cidade de Passos/MG, sendo atendidos 40 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012).

O Programa de Internação constitui uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por compreender o período de idade entre de 12 aos 18 anos, a adolescência é considerada a menor fase da vida de um ser humano. Dessa forma, a internação precisa ser breve, limitando-se a 03 (três) anos. O princípio da excepcionalidade consiste no fato de que só deve ser aplicada a medida de internação nos casos em que não há espaço para nenhuma outra medida socioeducativa. O princípio de respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento trata-se do processo de transformação física e psíquica que todo adolescente passa, portanto são mais vulneráveis.

O art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, entre outras coisas, que as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de propiciar a escolarização, profissionalização, atividades esportivas, culturais e de lazer. O dispositivo determina, ainda, que essas entidades devem oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

Sendo assim, a medida socioeducativa de internação constitui-se em um processo que tem por objetivo criar ações socioeducativas que oportunizam espaços durante o cumprimento da medida, no qual os adolescentes possam criar o seu modo de ser e de se expressar, onde se reconheçam como seres humanos autônomos, livres e responsáveis, capazes de articular as diversas vontades e capacidades individuais e coletivas para construir um modo de viver que lhes permita o exercício de sua liberdade, com responsabilidade, buscando um projeto de vida pleno de possibilidades.